Jurista culpa Banco de Moçambique no caso Nosso Banco

A maioria do dinheiro investido no Nosso Banco deve pertencer ao trabalhador moçambicano. É que 77% das ações são do INSS, Instituto Nacional de Segurança Social, que canaliza a sua reforma para um fundo de pensões. Para além do investimento incial o INSS recapitalizou por duas vezes o Nosso Banco, mas nunca teve nenhum dividendo, e era também depositante na instituição, segundo a ministra do Trabalho Vitória Diogo. Uma situação que levanta dúvidas sobre a aplicação responsável do suposto dinheiro do cidadão.

De acordo com o jurista Télio Chamuço "o INSS é dotado de personalidade jurídica e tem autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Isso significa que ele pode realizar investimento." Mas adverte: "Pode realizar investimentos com recurso aos seus meios. Agora, relativamente aos valores na sua guarda, pertencentes aos trabalhadores, porque não são seus, não pode usá-los para fazer investimentos. O problema aqui é tocar nos valores que não são seus."

Quem vela pelos interesses dos trabalhadores?

E a pergunta que surge agora é se há no país um mecanismo legal e transparente de prestação de contas sobre o investimento envolvendo dinheiro do trabalhador. Gilberto Correia é igualmente jurista e considera antes de mais que "O INSS há muito tempo que é considerado um saco azul de dinheiro para negócios não muito claros."

Ele recorda que "independentemente de haver uma regulamentação ou não, quando se está a gerir dinheiro de pensões que as pessoas estão a pagar hoje para receberem daqui a 20 ou 30 anos, há toda prudência ao gerir um fundo dessa natureza. É preciso garantir que quem contribui hoje para o fundo beneficie mais tarde."

E Correia aponta o dedo acusador: "É evidente que não há boa gestão e não há ninguém em Moçambique, exceto os administradores do INSS, que diga que o INSS aplica bem os fundos. Já houve muitos problemas e escândalos relacionados com o uso desses fundos. O probelma é que em Moçambique esses negócios são sem controlo, estão muito ligados ao poder político, por mais que haja um controlo formal na prática não há controlo."

Zonas de penumbra

Por outro lado, os clientes do Nosso Banco ficaram lesados com a decisão do Banco Central de encerrar a instituição. É que ao abrigo de um fundo de garantia de depósito acionado pelo Banco Central os clientes receberão 20 mil meticias (cerca de 250 euros) numa primeira fase, mesmo que tenham depositado 100 mil meticais. Quem irá devolver o dinheiro aos clientes, quando e em que modalidades é um assunto que não está muito claro.

Télio Chamusse esclarece que foi criada uma comissão liquidatária que tem por missão gerir a massa liquidatária do Nosso Banco com vista a conclusão do pagamento dos credores. Essa massa, entretanto, pode ser insuficiente para cobrir os valores dos clientes.

E segundo Chamuço a responsabilização do Nosso Banco acontece no seguinte caso: "Havendo irregularidades cometidas, de gestão ou de negligência ou mesmo intencional no controlo de gestão racional dos ativos desse banco, os administradores são responsabilizados."

Processar o Banco Central?

Mas para Gilberto Correia a responsabilização não é apenas do Nosso Banco: "É processar o Banco de Moçambique e o Nosso Banco."

Ele considera que se "o Banco de Moçambique vai usar um fundo de garantia de depósito para pagar 20 mil meticais (cerca de 250 euros) a cada cliente do Nosso Banco, aos tais poucos depositantes, como disse a administradora [Joana Matsombe], significa que o [Nosso Banco] não tem património suficiente para se responsabilizar pelas suas obrigações. Significa que foi fechado quando já estava num estado patrimonial caótico."

O jurista lembra que "em Moçambique existe um órgão regulador que deve defender não só interesses públicos, como deve defender em primeiro lugar os depositantes. O que transparece aqui é que  esse órgão de supervisão também por causa de problemas relacionados com interesses pouco técnicos não cumpriu com as suas obrigações de supervisão a ponto de ter uma intervenção preventiva no [Nosso] Banco."

E finalizando Correia sublinha: "É possível, sim, meter ações de responsabilidade civil contra o Nosso Banco e o Banco de Moçambique e responsabilizar também o BM pela negligência e incuprimento dos seus deveres de supervisão e de atuação preventiva."

Fazem ainda parte da estrutura acionista do Nosso Banco a empresa pública EDM, Eletricidade de Moçambique com 15% e a SPI - Gestão de Investimentos, uma sociedade ligada à elite do partido no poder, a FRELIMO.