Consultas populares têm impacto nas decisões no Congresso?

A participação social nos instrumentos de consulta popular do Congresso Nacional é um termômetro para os parlamentares sobre a aceitação ou rejeição de projetos de lei que tramitam nas casas. Apesar de a palavra final ser dos congressistas, a manifestação de opiniões dos usuários sobre temas polêmicos pode influenciar decisões.

A plataforma e-Cidadania, o espaço de consulta do Senado, criado em 2012, usuários cadastrados podem opinar sobre todas as proposições que tramitam no Senado, como projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e medidas provisórias. Até agosto deste ano, 1,1 milhão de pessoas se posicionaram sobre mais de 3.000 proposições do Senado.

"As opiniões do público não vinculam a decisão dos senadores”, pondera Alisson Bruno Dias de Queiroz, chefe do Serviço de Apoio ao Programa e-Cidadania. No entanto, ajudam a nortear os parlamentares, ao indicar se os eleitores concordam ou não com as propostas em tramitação.

No início de agosto, por exemplo, a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) retirou a proposta do Ato Médico (PLS 350/2014) depois de a consulta pública mostrar um grande número de opiniões contrárias. O projeto listava atividades que seriam de exclusividade de pessoas formadas em medicina, afetando a categoria dos tatuadores, por exemplo. Foram 114 mil votos contra e 76 mil a favor.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da redução do número de senadores e deputados estava parada na relatoria do Senado desde julho de 2015. Em fevereiro deste ano, a matéria ganhou mais de 150 mil opiniões favoráveis na consulta pública, o que mobilizou os senadores a seguir adiante com a tramitação da proposta.

O e-Cidadania alcançou recorde de participação em julho – mais de 300 mil votos – com as opiniões sobre o projeto "Escola sem Partido", do senador Magno Malta (PR-ES).

"A consulta do portal funciona como uma espécie de escuta. Pode servir para o Senado se sintonizar com a vontade da população de mudar os rumos da administração. A opinião dos cidadãos pode servir como uma pressão popular", disse, em maio, o senador Walter Pinheiro (PT-BA), após a votação sobre a proposta que previa eleições presidenciais antecipadas para outubro, devido ao processo de impeachment, e que ganhou grande apoio por meio da consulta popular.

Criando leis

A população também pode propor e apoiar ideias legislativas que criem novas leis, alterem as já existentes ou aperfeiçoem a Constituição. Se a proposta dada pelo usuário alcançar 20 mil votos favoráveis num prazo de até quatro meses, é encaminhada para análise dos senadores. Em tempos de redes sociais, parece pouco, mas, fora os projetos mais polêmicos, a participação popular no portal e-Cidadania não é tão intensa quanto em plataformas como Twitter ou Facebook.

De maio de 2012 até julho de 2016, mais de 6 mil ideias legislativas foram cadastradas no portal. As propostas populares com maior número de apoios são a criação de creches nas universidades e faculdades (mais de 8 mil), proibição do corte de serviços de dados de internet móvel (mais de 5 mil) e criminalização da apologia ao comunismo (mais de 3 mil).

A proposta de regulamentação do uso recreativo e medicinal da maconha, que recebeu mais de 20 mil apoios em 2014, resultou em seis audiências públicas interativas e obteve um parecer para a criação de uma subcomissão sobre o tema. A sugestão de legalização do aborto nas doze primeiras semanas de gravidez foi tema de cinco audiências.

A proposta de proibição do corte ou diminuição da velocidade de dados nos serviços de internet atingiu o número necessário de apoios em apenas cinco dias e surpreendeu os parlamentares.

Na Câmara dos Deputados

Pelo site da Câmara, é possível participar das audiências pela internet, enviando comentários. Também há canais de comunicação por telefone. No portal e-Democracia, os usuários podem se cadastrar para redigir e fazer alterações em proposições legislativas. As colaborações feitas por meio da ferramenta Wikilegis são acompanhadas pelos deputados autores das matérias.

Atualmente, 17 comunidades legislativas estão ativas no e-Democracia. Nesses espaços, que tratam de assuntos como medidas contra a corrupção, redução da maioridade penal, pacto federativo e segurança pública, os usuários podem discutir temas nacionais com os deputados e outros usuários. A Comissão de Legislação Participativa da Câmara também mantém um "Banco de Ideias". O cidadão pode apresentar propostas que ficam disponíveis para consulta dos parlamentares e de entidades da sociedade civil.